O de­bate e vo­tação do rec­ti­fi­ca­tivo surge após o anúncio feito três dias antes (20) pelo Go­verno e pelo Banco de Por­tugal da venda do Banif ao Banco San­tander Totta por um valor de 150 mi­lhões de euros, no quadro de uma me­dida de re­so­lução apli­cada ao banco que en­volve um apoio pú­blico es­ti­mado em 2255 mi­lhões de euros.

Uma de­cisão que o mi­nistro das Fi­nanças, Mário Cen­teno, jus­ti­ficou como sendo o «preço menor» a pagar pelo facto de o ac­tual Exe­cu­tivo ter de re­solver em três se­manas o que o «an­te­rior go­verno não fez em três anos».

A me­dida me­receu porém a firme re­jeição do PCP, em co­e­rência, aliás, com a sua re­cusa de sempre em acom­pa­nhar «so­lu­ções que sa­cri­fi­quem os con­tri­buintes e os tra­ba­lha­dores para tapar os bu­racos ou as fa­lên­cias de bancos», como afirmou o seu líder par­la­mentar João Oli­veira.

Daí o sen­tido de voto dos de­pu­tados co­mu­nistas, um voto que «é contra a po­lí­tica que salva bancos en­quanto sa­cri­fica pes­soas», «contra as im­po­si­ções da União Eu­ro­peia, que são con­trá­rias aos in­te­resses dos por­tu­gueses», «contra os pri­vi­lé­gios dos ban­queiros, que usam e des­viam o di­nheiro das pes­soas e chamam o Es­tado para pagar os seus crimes, en­quanto cir­culam li­vre­mente pelo País em vidas de luxo», sin­te­tizou Mi­guel Tiago, fun­da­men­tando a po­sição con­se­quente da sua ban­cada ex­pressa num voto que disse ser ainda «contra a opção de cortar nos sa­lá­rios, nas pen­sões, na se­gu­rança das po­pu­la­ções, na Jus­tiça, na Cul­tura, na Edu­cação, na Saúde, para pagar aven­turas de ban­queiros».

Cum­pli­ci­dade

No de­bate fi­caram en­tre­tanto claras as res­pon­sa­bi­li­dades do go­verno an­te­rior pela si­tu­ação a que se chegou, de­sig­na­da­mente pelos 1100 mi­lhões de euros de ca­pi­tais pú­blicos in­jec­tados na re­ca­pi­ta­li­zação do Banif e pela opção de não as­sumir o con­trolo pú­blico que essa po­sição mai­o­ri­tária do Es­tado acon­se­lharia.

«O Go­verno PSD não serviu nem pro­tegeu os in­te­resses dos cli­entes do Banif, os seus tra­ba­lha­dores, nem as eco­no­mias das Re­giões Au­tó­nomas da Ma­deira e dos Açores, nem os mi­lhares de emi­grantes cujas pou­panças estão de­po­si­tadas no banco», acusou Mi­guel Tiago, su­bli­nhando ter sido o an­te­rior exe­cu­tivo quem ainda «com­pro­meteu o Es­tado e di­nheiros pú­blicos no Banif sem pedir se­quer res­pon­sa­bi­li­dades àqueles que lu­craram à conta da má gestão».

Factos a que as ban­cadas do PSD e CDS pro­cu­raram con­tornar, fur­tando-se às suas pró­prias res­pon­sa­bi­li­dades e ten­tando cen­trar o pro­blema na pro­posta do ac­tual Go­verno, no­me­a­da­mente quanto às res­pec­tivas con­di­ções, ao «porquê da so­lução», seus «termos» e «va­lores» em causa, se­gundo as pa­la­vras do de­pu­tado Leitão Amaro (PSD).

«Re­gres­saram à tác­tica dos sub­ma­rinos», des­montou João Oli­veira, ex­pli­cando o es­quema: «tomam as de­ci­sões em nome dos por­tu­gueses, fazem as ne­go­ci­atas com o di­nheiro dos con­tri­buintes, e quem vier atrás que pague a fac­tura e que se en­tre­tenha a in­ves­tigar os rabos de palha que ficam por de­trás das de­ci­sões to­madas».

As res­pon­sa­bi­li­dades po­lí­ticas do go­verno PSD/​CDS em todo este pro­cesso fi­caram assim muito claras, mais ainda e de forma agra­vada com as afir­ma­ções de Passos Co­elho e de Maria Luís Al­bu­querque de que este era um «bom ne­gócio» para os co­fres do Es­tado. Quando na ver­dade, ob­servou Mi­guel Tiago, «es­tavam a apoiar a fundo per­dido um banco pri­vado e fa­lido, ocul­tando a re­a­li­dade com a ac­tiva cum­pli­ci­dade do Banco de Por­tugal».

João Oli­veira in­sis­tiria nesta questão para lem­brar que o go­verno PSD/​CDS re­ca­pi­ta­lizou o Banif «sem pedir res­pon­sa­bi­li­dades a quem du­rante anos amassou os lu­cros que o banco deu», acu­sando ainda o exe­cu­tivo de Passos e Portas de ter ar­ras­tado o pro­cesso e sa­cri­fi­cado o in­te­resse na­ci­onal e dos con­tri­buintes à sua es­tra­tégia elei­toral».

O que todo o pro­cesso do Banif evi­dencia igual­mente - e este foi outro dos pontos re­al­çados no de­bate pelos de­pu­tados co­mu­nistas - é a «in­com­pa­ti­bi­li­dade in­sa­nável» entre a de­fesa do in­te­resse na­ci­onal e as re­gras e im­po­si­ções da União Eu­ro­peia, tra­du­zida no caso ver­tente na proi­bição de in­te­grar o ne­gócio do Banif no sis­tema pú­blico ban­cário. Im­pe­di­mentos que «o Go­verno acata, mas o PCP não», como fez questão de su­bli­nhar Mi­guel Tiago.

Não tendo qual­quer dú­vida de que se está pe­rante um «ver­da­deiro crime eco­nó­mico, cujo autor moral é o go­verno PSD/​CDS», para o PCP o que está por apurar é o grau de «co­ber­tura» do Pre­si­dente da Re­pú­blica, Ca­vaco Silva. E por isso foi dito que à «velha ma­neira do que fazia o fas­cismo, PSD e CDS co­locam di­nheiro pú­blico numa em­presa pri­vada não para con­trolar a em­presa mas para que a em­presa pri­vada con­trole o di­nheiro pú­blico».

Também a «re­gu­lação e su­per­visão» não es­capou à dura crí­tica da ban­cada co­mu­nista, com Mi­guel Tiago a frisar que apenas servem para «ali­mentar ilu­sões de uma in­ter­venção pú­blica». E a con­cluir que o «Banco de Por­tugal é o cer­ti­fi­cado de qua­li­dade num pro­duto apo­dre­cido».

Para o PCP, deste pro­cesso, a exemplo do ocor­rido com o BES, re­sulta por fim que a ale­gada «saída limpa» nunca passou de um gi­gan­tesco «em­buste pro­pa­gan­dís­tico» e que a acção do go­verno PSD/​CDS e da troika es­teve sempre ao «ser­viço dos se­nhores do di­nheiro».

Pelo con­trolo pú­blico

A ideia de salvar bancos pri­vados com di­nheiros pú­blicos torna-se ainda mais ina­cei­tável quando é certo, como é o caso, que os mi­lhares de mi­lhões de euros en­vol­vidos ser­virão para as­se­gurar a trans­fe­rência dos me­lhores ac­tivos e a car­teira de ne­gó­cios do banco para um grupo fi­nan­ceiro es­tran­geiro - o Grupo San­tander -, quando seria do in­te­resse do País, dos tra­ba­lha­dores e dos de­po­si­tantes que esses ac­tivos fossem in­te­grados no sis­tema pú­blico ban­cário.

Si­tu­ação esta que só vem con­firmar a ne­ces­si­dade do con­trolo pú­blico da banca, exi­gência há muito as­su­mida pelo PCP e por si jus­ti­fi­cada em nome do prin­cípio de que a «es­ta­bi­li­dade do sis­tema fi­nan­ceiro é de­ma­siado im­por­tante para que possa estar de­pen­dente da vo­ragem dos grandes ac­ci­o­nistas pri­vados».